Brasília (DF) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o relatório do deputado Fausto Pinato (PRB/SP) ao Projeto de Lei Complementar 13/15, de autoria da republicana Rosangela Gomes (RJ). A proposta determina que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) financiem a instalação e a manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente em presídios.
De acordo com Rosangela, o projeto de lei complementar tem por objetivo tornar eficaz a Lei de Execução Penal. “A Lei n.º 11.942, de 28 de maio de 2009 determina que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário. No entanto, são poucas as penitenciárias que obedecem ao disposto na lei, na maioria das vezes em razão da falta de recursos”, explica.
Clique aqui e leia a matéria completa: http://www.prb10.org.br/noticias/ccj-aprova-projeto-de-rosangela-gomes-que-destina-recursos-para-creches-e-bercarios-em-presidios/
Nenhum comentário:
Postar um comentário