A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por unanimidade na noite desta terça-feira (26) no plenário do Senado, com 66 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue, agora, para promulgação. A lei amplia os direitos trabalhistas garantidos ao empregados domésticos. O empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, lincença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
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