A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (18/12) o Projeto de Lei nº 6.738/2013, que reserva aos negros “vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”. Agora, proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Relator do projeto, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) defendeu a aprovação. Para ele, “além de garantir a igualdade de oportunidades, as ações afirmativas ajudam a reparar as consequências nefastas de séculos de discriminação racial”.
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