O Plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a 95, o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso demissão sem justa causa.
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